Contrato de comparação
O que pode — e não pode — ser posto lado a lado
- Pergunta
- Como se compõe o nome no primeiro registo?
- Regra
- Só são colocadas lado a lado as regras que fixam o conteúdo do primeiro registo. Limites tipográficos, unidades gramaticais e categorias familiares permanecem diferentes.
- Jurisdições
- Portugal, Brasil, Macau, Québec e Nova Zelândia
- Data de corte
Síntese com fronteiras
Resposta curta
Não existe uma estrutura internacional comum. Portugal limita vocábulos e separa nomes próprios de apelidos; o Brasil exige prenome e pelo menos um sobrenome de ascendência; Macau regula nome próprio, apelidos e, quando aplicável, uma camada de romanização; o Québec distingue surname, given names e usual given name; a Nova Zelândia exige em regra surname e outros nomes, mas admite um nome único por razões religiosas, filosóficas ou culturais. Cada resultado pertence ao seu assento, à sua terminologia e à data indicada.
Objeto, estado e tempo
Quadro comparativo
A coluna «data» identifica o tipo de marco temporal; não presume que publicação, consolidação e entrada em vigor sejam equivalentes.
| Jurisdição | Estado | Objeto efetivamente documentado | Base temporal |
|---|---|---|---|
| Portugal | Comparação direta limitada | Nome indicado para o assento de nascimento português. | Estado da consolidação |
| Brasil | Comparação direta limitada | Nome civil lançado no registro de nascimento brasileiro. | Produz efeitos desde |
| Macau | Comparação direta limitada | Nome no assento de nascimento da Região Administrativa Especial de Macau. | Data de republicação |
| Québec | Comparação direta limitada | Name atribuído no ato de nascimento do Québec. | Produz efeitos desde |
| Nova Zelândia | Comparação direta limitada | Legal name no birth record neozelandês. | Versão consultada em |
Em ecrãs estreitos, deslize horizontalmente dentro da tabela; o detalhe integral permanece em blocos verticais abaixo.
Portugal
Comparação direta limitada- Objeto da fonte
- Nome indicado para o assento de nascimento português.
- Estado da consolidação
- · A página oficial apresenta esta data como estado da consolidação; não como começo de vigência de todo o artigo.
O artigo 103.º descreve um nome completo com até seis vocábulos gramaticais, simples ou compostos: até dois correspondem ao nome próprio e quatro a apelidos. Os apelidos provêm dos pais ou de nomes a cujo uso tenham direito. Dúvidas sobre uma composição concreta seguem o canal institucional previsto no n.º 4.
Limite de comparação: «Vocábulo gramatical» não equivale a palavra separada por espaço, nem o teto português pode ser convertido num teto para prenomes ou sobrenomes de outro sistema.
Brasil
Comparação direta limitada- Objeto da fonte
- Nome civil lançado no registro de nascimento brasileiro.
- Produz efeitos desde
- · O Provimento nº 153 entrou em vigor na publicação e operacionaliza a redação legal de 2022.
A Lei dos Registros Públicos e o Provimento nº 153 usam prenome e sobrenome. O sobrenome deve indicar ascendência e o nome deve conter sobrenome de pelo menos um ascendente; se o declarante indicar apenas prenome, o oficial completa o nome nos termos publicados. Não existe, nestas fontes, um máximo equivalente aos seis vocábulos portugueses.
Limite de comparação: A ligação à ascendência é comparável como função documental, mas «sobrenome» não é redefinido como o «apelido» do artigo português e a fonte brasileira usa mecanismos próprios contra homonímia.
Base: art. 55 arts. 515-B e 515-C
Macau
Comparação direta limitada- Objeto da fonte
- Nome no assento de nascimento da Região Administrativa Especial de Macau.
- Data de republicação
- · Data da republicação integral usada; o guia não a apresenta como data de efeito de cada segmento do Código.
O artigo 82.º republicado organiza o nome completo em nome próprio e apelidos, escolhidos no quadro local entre os do pai, da mãe ou de ambos. Para um nome inscrito em língua chinesa, a mesma disposição exige fixar uma romanização segundo sistemas oficiais enumerados e permite ao conservador pedir prova quando haja dúvida.
Limite de comparação: A romanização é uma segunda representação registal ligada à inscrição chinesa; não aumenta o número de nomes próprios nem corresponde à adaptação gráfica prevista em Portugal.
Base: art. 82.º, n.os 1 a 4
Québec
Comparação direta limitada- Objeto da fonte
- Name atribuído no ato de nascimento do Québec.
- Produz efeitos desde
- · O serviço identifica expressamente esta data para o máximo de quatro given names; o Código consolidado está atualizado a 1 de abril de 2026.
O Código Civil do Québec define o name como surname e given names, incluindo um usual given name. A orientação oficial explica que desde 8 de junho de 2023 podem constar no máximo quatro given names, contando o habitual, e que a grafia inscrita é a usada na declaração de nascimento. O surname segue combinações próprias das partes dos surnames parentais.
Limite de comparação: O usual given name é uma função declarada dentro dos given names. Não é automaticamente equivalente ao primeiro nome próprio português nem uma preferência informal sem efeito no ato.
Base: arts. 50 e 51 usual given name, grafia e máximo de quatro
Nova Zelândia
Comparação direta limitada- Objeto da fonte
- Legal name no birth record neozelandês.
- Versão consultada em
- · Lei dinâmica «latest» e orientação oficial verificadas nesta data; nenhuma data de consulta é convertida em início de vigência.
A orientação de Births, Deaths and Marriages exige em regra um last name e um ou mais first names. A lei formula a estrutura como um surname e um ou mais other names, mas admite apenas um nome quando crenças religiosas ou filosóficas ou tradições culturais o requeiram. Existem ainda fundamentos específicos para o Registrar-General recusar certas composições.
Limite de comparação: A exceção de nome único é cultural e legalmente qualificada. Não permite deduzir que a Nova Zelândia conte «vocábulos» ou reconheça as categorias portuguesas e brasileiras.
Leitura transversal
O que a matriz revela
A unidade contada muda o resultado
Portugal conta vocábulos gramaticais e separa o máximo entre nome próprio e apelidos. O Québec conta given names, incluindo o habitual. A Nova Zelândia publica limites de estrutura e, na orientação atual, também um limite de caracteres. Estas métricas não respondem à mesma pergunta.
Uma tabela responsável conserva a unidade junto do número. Escrever apenas «máximo: quatro» apagaria se são nomes, partes do surname, vocábulos ou caracteres. Por isso, a matriz descreve o objeto antes do valor e impede ordenar jurisdições numa escala artificial de maior ou menor liberdade.
Fontes desta leitura: Código do Registo Civil — artigo 103.º, «Composição do nome» Child’s usual given name and other given names Registering a new baby and getting a birth certificate
Ascendência, filiação e declaração não são sinónimos
No Brasil, a regra publicada liga sobrenome a ascendência e exige prova da linha quando o elemento não consta do nome dos pais. Portugal e Macau formulam a escolha com categorias próprias ligadas aos pais. O Québec permite composições do surname derivadas das partes dos surnames parentais.
A semelhança é funcional: o primeiro registo relaciona nome e filiação. O conteúdo jurídico difere. Uma certidão suficiente no Brasil não é, por essa razão, prova bastante perante uma conservatória portuguesa, e uma combinação admitida no Québec não se torna opção automática noutro lugar.
Fontes desta leitura: Lei nº 6.015/1973 — Lei dos Registros Públicos, texto consolidado Provimento nº 153, de 26 de setembro de 2023 Código do Registo Civil — artigo 103.º, «Composição do nome» Código do Registo Civil da RAEM — republicação integral de 2024 Civil Code of Québec — versão oficial inglesa
Respostas delimitadas
Perguntas frequentes
Qual destas jurisdições permite mais nomes?
A matriz não produz esse ranking porque cada fonte conta objetos diferentes. Um limite de given names não se compara diretamente com vocábulos gramaticais, partes de surname ou caracteres.
Fontes: Código do Registo Civil — artigo 103.º, «Composição do nome» Child’s usual given name and other given names Registering a new baby and getting a birth certificate
Surname, sobrenome e apelido significam exatamente o mesmo?
Não. Podem desempenhar funções familiares semelhantes, mas pertencem a textos, línguas e procedimentos próprios. A página mantém o termo local junto da fonte e não cria uma definição jurídica comum.
Fontes: Código do Registo Civil — artigo 103.º, «Composição do nome» Provimento nº 153, de 26 de setembro de 2023 Civil Code of Québec — versão oficial inglesa Births, Deaths, Marriages, and Relationships Registration Act 2021
A tabela decide se uma composição concreta será aceite?
Não. Ela identifica estrutura, autoridade e limites publicados. Filiação, documentos, grafia, ordem pública e regras especiais podem exigir decisão ou verificação no sistema competente.
Fontes: Código do Registo Civil — artigo 103.º, «Composição do nome» Provimento nº 153, de 26 de setembro de 2023 Código do Registo Civil da RAEM — republicação integral de 2024 Births, Deaths, Marriages, and Relationships Registration Act 2021
Proveniência, tempo e âmbito
Fontes oficiais usadas nesta pergunta
Publicação, entrada em vigor, atualização de serviço, estado de consolidação e consulta são datas diferentes. A ficha de cada fonte preserva essa diferença.
-
Legislação oficial consolidada · Portugal
Código do Registo Civil — artigo 103.º, «Composição do nome»
Diário da República
Data da fonte: .
Localizador: artigo 103.º, n.os 1, 2 e 4.
Âmbito usado: Composição no assento de nascimento, nomes próprios estrangeiros, origem dos apelidos e canal para dúvidas.
Estado temporal: A página marca o artigo como em vigor e mostra 1 de abril de 2025 como data da última alteração da consolidação. A redação do artigo identifica alterações anteriores; 2025 não é apresentada como início de vigência de cada regra.
Fonte 1 · consultada em -
Legislação oficial consolidada · Brasil
Lei nº 6.015/1973 — Lei dos Registros Públicos, texto consolidado
Presidência da República — Casa Civil
Data da fonte: .
Localizador: arts. 55, 56 e 57, na redação dada pela Lei nº 14.382/2022.
Âmbito usado: Composição no nascimento, oposição parental, alteração extrajudicial de prenome, alterações de sobrenome e comunicações a entidades documentais.
Estado temporal: O texto consolidado assinala a redação introduzida pela Lei nº 14.382, publicada em 27 de junho de 2022. A consulta atual foi feita em 15 de agosto de 2026.
Fonte 2 · consultada em -
Ato regulatório oficial · Brasil
Provimento nº 153, de 26 de setembro de 2023
Conselho Nacional de Justiça
Data da fonte: .
Localizador: arts. 515-A a 515-V, sobretudo 515-B a 515-E; artigo 5.º do Provimento.
Âmbito usado: Composição e procedimento de alteração extrajudicial perante o Registro Civil das Pessoas Naturais.
Estado temporal: A ficha do CNJ marca o Provimento como vigente. O artigo 5.º determinou entrada em vigor na publicação no DJe/CNJ de 29 de setembro de 2023.
Fonte 3 · consultada em -
Legislação oficial republicada · Macau
Código do Registo Civil da RAEM — republicação integral de 2024
Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau
Data da fonte: .
Localizador: Despacho do Chefe do Executivo n.º 152/2024; arts. 82.º, 83.º e 133.º.
Âmbito usado: Composição, romanização chinesa, alteração do nome e menção dos apelidos adotados no assento de casamento.
Estado temporal: Republicação integral oficial de 9 de setembro de 2024, posterior à Lei n.º 11/2024. A data de republicação não é convertida automaticamente em data de efeito de todas as disposições.
Fonte 4 · consultada em -
Legislação oficial consolidada · Québec
Civil Code of Québec — versão oficial inglesa
Québec Official Publisher — Légis Québec
Data da fonte: .
Localizador: arts. 50 a 73, 393, 569 e 576.
Âmbito usado: Estrutura do nome, atribuição no nascimento, mudança, nome dos cônjuges e nome associado à adoção.
Estado temporal: Documento oficial atualizado a 1 de abril de 2026. A versão inglesa tem valor oficial, segundo o cabeçalho do repositório.
Fonte 5 · consultada em -
Orientação oficial de serviço · Québec
Child’s usual given name and other given names
Directeur de l’état civil du Québec
Data da fonte: não indicada na página.
Localizador: grafia declarada, usual given name e máximo de quatro given names.
Âmbito usado: Distinção entre nome habitual e outros nomes próprios, reprodução da grafia declarada e limite quantitativo.
Estado temporal: Página revista em 8 de junho de 2023; nessa data entrou em aplicação o máximo de quatro given names indicado pelo serviço.
Fonte 6 · consultada em -
Legislação oficial consolidada · Nova Zelândia
Births, Deaths, Marriages, and Relationships Registration Act 2021
New Zealand Legislation — Parliamentary Counsel Office
Data da fonte: .
Localizador: ss 13, 18, 31–35, 67–74, 80–86 e 131.
Âmbito usado: Nome no registo de nascimento, nomes recusáveis, adoção, mudança, registos e certificados.
Estado temporal: Versão oficial dinâmica «latest» consultada em 15 de agosto de 2026. A página de cada secção deve ser reconfirmada porque a compilação incorpora alterações com datas próprias.
Fonte 7 · consultada em -
Orientação oficial de serviço · Nova Zelândia
Registering a new baby and getting a birth certificate
New Zealand Government — Births, Deaths and Marriages
Data da fonte: não indicada na página.
Localizador: secções «Naming your child», nascimento fora da Nova Zelândia e adoção.
Âmbito usado: Estrutura prática do nome, restrições declaradas, nascimento no estrangeiro e emissão de nova certidão após adoção.
Estado temporal: Orientação oficial atual consultada em 15 de agosto de 2026; a data de consulta não é apresentada como data de entrada em vigor da lei.
Fonte 8 · consultada em