Como entram nomes e documentos estrangeiros no sistema?

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Forma originária de nome próprio estrangeiro no assento de nascimento.

Estado da consolidação

2025-04-01 · Estado atual mostrado pela consolidação; situações de conexão devem ser confirmadas com a redação e os documentos atuais.

O artigo 103.º admite formas originárias estrangeiras quando o registando é estrangeiro, nasceu no estrangeiro ou tem outra nacionalidade, e também quando um progenitor é estrangeiro ou tem outra nacionalidade. A exceção depende de factos documentáveis; a aparência linguística do nome não demonstra, sozinha, qualquer ligação prevista.

Limite de comparação: Esta é uma regra de composição portuguesa. Não afirma como outro Estado transcreve o mesmo documento, nem converte nacionalidade estrangeira em aceitação automática de qualquer elemento do nome completo.

Base: art. 103.º, n.º 2, als. b) e c)

Objeto da fonte

Lei aplicável ao nome numa situação com conexão internacional.

Versão consultada em

2026-08-15 · Texto compilado oficial consultado nesta data; a página não fornece uma data única de efeito para todas as situações internacionais.

O artigo 7.º da Lei de Introdução dispõe que a lei do país em que a pessoa é domiciliada determina regras sobre personalidade, nome, capacidade e direitos de família. Esta norma localiza o ordenamento aplicável; não fornece, por si, uma lista de grafias, um método de transliteração ou um procedimento para lançar um ato estrangeiro no Registro Civil.

Limite de comparação: Comparar uma regra de conflitos com uma regra de composição seria confundir «qual lei?» com «qual nome?». A célula é parcial e não antecipa como a conexão se resolve num caso concreto.

Base: art. 7.º, caput

Objeto da fonte

Nome no bilhete de identidade quando existe ou não registo de nascimento na RAEM.

Versão consultada em

2026-08-15 · Lei publicada em 26 de junho de 2023; Código republicado em setembro de 2024. A data de publicação não é convertida em início de vigência.

A Lei do BIR manda inscrever o nome conforme o registo de nascimento ou documento equivalente e prevê uma solução documentada quando não exista registo na Conservatória da RAEM. Separadamente, o Código do Registo Civil regula a romanização da inscrição chinesa. A utilidade está em distinguir fonte do nome, documento de identificação e representação romana.

Limite de comparação: O BIR não é o assento de nascimento. A regra documental não pode ser usada para ampliar as origens de apelidos no Código nem para presumir reconhecimento de toda alteração decidida no estrangeiro.

Base: art. 8.º · art. 82.º, n.os 3 e 4

Objeto da fonte

Pré-condição registal para mudar no Québec o nome de pessoa nascida fora.

Versão consultada em

2026-08-15 · Orientação operacional verificada nesta data, assente no Código oficial atualizado a abril de 2026.

A orientação do Directeur de l’état civil explica que, se o nascimento ocorrido fora do Québec ainda não estiver inserido no Québec register of civil status, a inserção deve anteceder o processamento da mudança. A fonte não está a decidir a composição estrangeira original; está a estabelecer a base registal necessária ao procedimento quebequense.

Limite de comparação: Inserir um ato estrangeiro e escolher um nome no nascimento são operações diferentes. Esta célula não prova que a grafia estrangeira será mantida ou modificada na inserção.

Base: secções «Person born outside Québec» e «Preliminary analysis»

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Elegibilidade e prova para mudança quando a pessoa nasceu fora da Nova Zelândia.

Orientação atualizada em

2026-06-18 · Data visível da página de mudança; requisitos e custos devem ser reconfirmados depois da data de corte.

A página oficial aceita pedidos de quem nasceu no país, é cidadão neozelandês ou tem direito a permanecer indefinidamente. Para pessoa nascida fora, pede prova de nascimento e de cidadania ou estatuto de residência, e traduções aceitáveis dos documentos não ingleses. O resultado é um name-change record e certificado quando o nascimento não está registado no país.

Limite de comparação: Esta é uma regra de elegibilidade, prova e tipo de registo; não é uma regra sobre composição no país de nascimento nem uma promessa de aceitação de determinada forma estrangeira.

Base: elegibilidade, nascimento fora e name-change certificate · ss 68–71 e 86